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Regularização
Fundiária
A Regularização Fundiária inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos (registros) irregulares ao contexto legal das cidades, relacionados ao parcelamento do solo.
Para a fazer a consulta, é necessário que se tenha a comarca/município, resultando na quantidade de regularizações concretizadas.
Para a fazer a consulta, é necessário que se tenha a comarca/município, resultando na quantidade de regularizações concretizadas.
